Administrativo. Processual Civil. Servidor Público. Ação Coletiva

Ajuizamento por associação. Ofensa ao artigo 535 do CPC

Recurso Especial. Administrativo. Pensão. União Estável. Companheira Casada, mas Separada de Fato. Possibilidade.

Recurso provido.

Justiça condena funcionário fantasma a ressarcir Distrito Federal

O ex-servidor terá que ressarcir a Administração Pública em R$ 18.782,43, valores relativos aos vencimentos percebidos de forma indevida.

Direito público não especificado. Administrativo. Doação de imóvel. Construção sobre área pública.

Anulação. Cabimento. Litigância de má-fé. Inocorrência.

Criança com cegueira em um dos olhos consegue benefício junto ao INSS, em Goiás

A conquista é uma novidade e aconteceu em âmbito administrativo, abrindo precedente para que mais

Licitação e contrato administrativo. Custas processuais. Isenção para o estado. Cartório estatizado.

Ação civil pública. Improbidade adminsitrativa. Contratação de servidores.

Constitucional e administrativo. Ausência de concurso público.

Anulada mudança na classificação de aprovados em concurso

Ação ordinária de nulidade de ato administrativo.

Administrativo. Fornecimento de medicamento por entidade particular

Não conhecimento do Agravo de Instrumento.

Antes do devido processo legal não pode haver restrições punitivas

Afinal, o que é o processo? A velha discussão sobre a natureza jurídica do processo

O processo deve corresponder ao direito à tempestiva prestação jurisdicional, sem dilações

Agravo regimental em conflito de competência. Recebimento da denúncia anterior à instalação de vara no lugar da infração. Aplicação analógica ao processo penal da regra prevista no art. 87 do CPC (perpetuatio jurisdictionis).

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática

AMB questiona legislação mineira sobre demissão de magistrados

A entidade argumenta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 93), os procedimentos para

Tutelas de urgência no processo tributário

Processo tributário.

Processual Civil e Administrativo. Danos Morais. Indenização

Revisão. Reexame de matéria fático-probatória.

"Ao determinar prisões, juiz federal faz defesa da delação premiada"

"A lei deve sempre indicar condutas sérias, moralmente relevantes e aceitáveis", disse o Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, autor de vários artigos sobre o assunto

Ophir diz que eleições na OAB são exemplo de integração da advocacia

De acordo com o presidente nacional da OAB, o processo eleitoral é o momento em que a advocacia se revoa e busca o aperfeiçoamento da instituição

Administrativo e processual civil. Recurso especial.

Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilibrio economico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros.

Administrativo e constitucional. Concessionária de serviço público. Aplicação do código de defesa do consumidor.

Recurso não provido.

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho

que o uso da ação é inadmissível antes da conclusão do processo administrativo